TERMOS E REGULAMENTOS

A política de privacidade da ATTO INTELLIGENCE e demais empresas do GRUPO ATTO se aplica à Plataforma AgPro, bem como quaisquer outros contratados e prestadores de serviços que atuem em nosso favor dentro da plataforma.

A nossa política de privacidade explica o processamento que fazemos dos dados pessoais coletados e estabelece quais informações coletamos, os fins para os quais coletamos essas informações pessoais e como as utilizamos e protegemos, em conformidade com a legislação aplicável.

O presente documento oferece também informações sobre os direitos e opções dos usuários com relação às suas informações pessoais e como podem entrar em contato conosco, bem como estabelece suas obrigações e compromissos na execução das missões aceitas.

O GRUPO ATTO NÃO NEGOCIA OU VENDE DADOS PESSOAIS INDIVIDUALIZADOS COLETADOS NESTA PLATAFORMA EM HIPÓTESE ALGUMA.

1. 1. Dados pessoais são quaisquer informações ligadas a uma pessoa, identificada ou identificável (“titular de dados”), em que essa identificação pode ser feita direta ou indiretamente, por meio de identificadores como nome, número de identificação, e-mail, número de telefone, identificadores on-line (como cookies em alguns casos), a localização ou demais informações específicas relacionadas ao usuário da Plataforma AgPro.

1.2. Podemos coletar as seguintes Informações Pessoais:

· Informações pessoais como CPF, telefone, email, dados bancários, formação, vínculo empregatício.

· Informações sobre a utilização de sites, dispositivos e aplicativos móveis, e informações semelhantes coletadas por meios automatizados, como cookies e tecnologias similares.

1.3. Com qual finalidade podemos utilizar as Informações Pessoais:

· Para fornecer, gerenciar e nos comunicar com o usuário sobre os produtos, serviços, ofertas, programas e promoções do GRUPO ATTO e seus parceiros comerciais.

· Para operar, avaliar e melhorar nosso negócio (incluindo o desenvolvimento novos produtos e serviços que seriam mais atrativos para o usuário; gerenciar as nossas comunicações; determinar a eficácia e otimizar nossa publicidade; analisar nossos produtos, serviços, sites, aplicativos móveis e quaisquer outros recursos digitais de modo a facilitar sua funcionalidade; e realizar atividades de análise em due dilligence (contabilidade, auditoria, faturamento, reconciliação e cobrança).

· Elaborar e fornecer relatórios de dados agregados com informações anonimizadas.

· Para outras finalidades, as quais o GRUPO ATTO fornecerá um aviso específico no momento da coleta.

1.4. Como controladora e armazenadora de dados a ATTO INTELLIGENCE se compromete a proteger a privacidade dos visitantes e dos usuários dos seus produtos e serviços no que diz respeito ao processamento dos seus dados pessoais.

1.5. Quando coletarmos e processarmos os dados pessoais e demais informações repassadas, limitaremos a coleta e preservação ao que for adequado, relevante e necessário para nossos propósitos, e os mesmos serão mantidos em um formato que permita a identificação apenas pelo tempo necessário para o propósito para o qual processamos os seus dados pessoais.

1.6. No caso de ocorrer a armazenagem de dados pessoais por períodos maiores, para fins estatísticos e conforme permitido pelo usuário e por lei, usaremos proteções adequadas.

1.7. São Empresas do GRUPO ATTO, nesta data:

· ATTO PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.472.205/0001-23;

· ATTO COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0001-54;

· ATTO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0002-35;

· ATTO COMERCIO EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0003-16;

· ATTO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0004-05;

· ATTO COMERCIO, EXPORTACAO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.508.910/0005-88;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0001-43;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0003-05;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0004-96;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0005-77;

· ATTO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.017/0006-58;

· ATTO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.017/0007-39.

· ATTO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.386.750/0001-18;

· ATTO CEREALISTA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.298.332/0001-90.

· ATTO AGROPECUARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.352.816/0001-70.

· ATTO INTELLIGENCE LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.976.255/0001-43.

2. CASO DE APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO ATTO.

· Contatos telefônicos: Dados pessoais coletados ao fazer chamadas referentes a vendas, serviços ou suporte ao cliente.

· Contatos off-line: Dados pessoais coletados a partir de um evento " ao vivo" ou presencial, como uma feira ou promoção.

· Atividades on-line: Dados Coletados ao visitar nossos sites ou usar nossos produtos ou serviços.

· Demais casos: Quaisquer dados pessoais coletados do usuário ao entrar em contato conosco por e-mail, clicar no link " inserir link” em nosso site, solicitar suporte on-line ou abrir uma solicitação de suporte, por meio dos nossos serviços de contato de mídia ou assinatura de notícias, ou em outras ocasiões.

3. CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO ATTO.

· 3.1 Sites de terceiros

· 3.2 Links de terceiros

· 3.3 Práticas de privacidade de terceiros

4. COMPARTILHAMOS AS SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS APENAS NAS SEGUINTES OCASIÕES:

5.1. O GRUPO ATTO declara que realiza o compartilhamento das Informações Pessoais da seguinte forma:

· Com as empresas do GRUPO ATTO. Reservamo-nos o direito de armazenar e utilizar as informações coletadas pela nossa plataforma, e de compartilhar essas informações entre a ATTO INTELLIGENCE e demais empresas do GRUPO ATTO para aperfeiçoar os nossos produtos e serviços, atuais e futuros, para nos ajudar a desenvolver novos produtos e serviços, e para entender melhor o comportamento dos nossos usuários.

· Com terceiros, apenas para fins de monitoramento e prevenção de fraude ou cujo recurso você utilize no âmbito de nossos produtos e serviços, ou com o seu consentimento declarado.

· Quando necessário, para satisfazer uma ordem ou solicitação governamental legítima;

· Em conformidade com determinação judicial ou por interesse público;

· Em resposta a uma intimação de terceiros, se acreditarmos, juntamente com o departamento jurídico, que seja necessário responder;

· No ato da contratação de profissional para prestação de serviços, como o desenvolvimento de um produto ou uma pesquisa de mercado (apenas se isso não violar os termos da nossa política de privacidade ou a legislação que rege os dados pessoais);

· Caso seja necessário para defesa própria ou de nossos usuários.

· Com outras entidades, conforme exigido pela legislação aplicável, ou em caso de venda ou transferência de nosso negócio ou ativos.

5. OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO USUÁRIO AGPRO

• • O AgPro, ao aceitar Missões na plataforma:

• • • reconhece que a plataforma AgPro, bem como todos os direitos a ela atinentes, inclusive os relacionados à propriedade intelectual, criação, uso, exploração, desenvolvimento e operação, são de titularidade da ATTO INTELLIGENCE;

• • • reconhece que não poderá ceder a terceiros sua posição como AgPro sem a prévia e expressa concordância da ATTO INTELLIGENCE, e se compromete a informar previamente à ATTO INTELLIGENCE sua intenção de promover qualquer alteração de sua representação legal, administração e/ou natureza jurídica, reservando-se à ATTO INTELLIGENCE, a seu exclusivo critério, o direito de desligá-lo da Missão e/ou da condição de AgPro, em tais hipóteses;

• • • assume integral responsabilidade pelo cumprimento dos compromissos aqui estabelecidos, especialmente as obrigações de confidencialidade dispostas no item 6;

• • • declara que se valerá de experiência e formação suficientes para ajudar execução das missões, declarando, igualmente, que possui equipamentos e software necessários para acesso e envio dos dados e informações pertinentes;

• • • declara que será exclusivo responsável por todos os procedimentos necessários à sua atuação, inclusive no que se refere à fiscalização e verificação da consistência dos dados a serem informados nas Missões AgPro, bem como à manutenção da segurança de seu cadastro na plataforma AgPro e respectiva senha de acesso;

• • • se compromete a adotar estritamente os procedimentos adequados à sua atuação, dentre outros padrões recomendados, além de agir com toda cautela usualmente praticada, de modo a manter a reputação positiva da plataforma AgPro;

• • • se compromete a cumprir integralmente todas as leis e regulamentos aplicáveis aos seus negócios, comprometendo-se, ainda, a adotar comportamento pautado por profissionalismo, ética, confidencialidade e bom senso;

• • • se compromete a atuar com absoluta autonomia, assumindo, inclusive, as obrigações financeiras e jurídicas decorrentes de sua atuação como AgPro, sem nenhum direito de reembolso, cujas atribuições serão exercidas sem qualquer caráter de exclusividade, inclusive de território, não sendo exigida nenhuma jornada fixa, nem tampouco o cumprimento de metas previamente estipuladas;

• • • reconhece que sua atuação como AgPro não implica na constituição de uma relação de agência, representação comercial, franquia, associação, sociedade, parceria ou de qualquer outra natureza com a ATTO INTELLIGENCE;

• • • reconhece que inexiste qualquer relação de emprego entre si, seus representantes legais, administradores e colaboradores, e a ATTO INTELLIGENCE, e, igualmente, reconhece não ser representante legal nem gestor de interesses da ATTO INTELLIGENCE, a nenhum título;

• • • declara que possui outros negócios e rendimentos, independentes de sua atuação como AgPro, e que exerce e/ou pode exercer outras atividades remuneradas no âmbito de sua área de atuação;

• • • se compromete a não lançar informações inverídicas na nas missões da plataforma AgPro, nem mesmo por conduta culposa, nem a persuadir, estimular ou tentar fazer com que terceiros o façam, sob pena de descredenciamento automático da participação na campanha, com a exclusão de seu cadastro na plataforma, sendo, ainda, que, em tal hipótese, o AgPro, desde já, abre mão do recebimento de todo e qualquer valor relacionado à sua atuação como AgPro, a qualquer título, visto que tal conduta é reconhecida pelo próprio AgPro como fraude inaceitável;

• • • ao captar novos AgPros, quando for designado para tal, se compromete a descrever de forma objetiva e verídica a sua atuação pessoal como AgPro, abstendo-se de fazer qualquer referência à própria renda e/ou aos resultados advindos de sua atuação como AgPro, a qualquer título, bem como abstendo-se de prometer a obtenção de resultados positivos decorrentes pura e simplesmente do cadastro do interessado como AgPro, e/ou do processo de captação;

• • • se compromete a não oferecer, dar, prometer dar ou autorizar a dar, direta ou indiretamente, pagamentos e/ou utilidades de valor para qualquer agente público, agente político ou potencial candidato a cargo eletivo, no curso de sua atuação como AgPro, comprometendo-se, ainda, a dar estrito cumprimento à legislação anticorrupção vigente em Território Nacional, bem como àquela decorrente de compromissos assumidos em Tratados Internacionais, em todos os seus termos;

• • • se compromete a não promover a plataforma AgPro em desacordo com as orientações recebidas da ATTO INTELLIGENCE, nem tampouco conceder entrevistas relacionadas à plataforma AgPro para qualquer órgão de mídia, impressa ou falada, sem a prévia autorização da ATTO INTELLIGENCE, nem tampouco a se apresentar e/ou se comportar como se fosse agente fixo, vinculado ou estabelecido nos escritórios da ATTO INTELLIGENCE;

• • • reconhece que sua atuação como AgPro não implica, por parte da ATTO INTELLIGENCE, em renúncia, cessão a qualquer título, autorização de uso (mesmo conjunto), alienação ou transferência de quaisquer direitos de propriedade industrial ou intelectual, know how, marcas ou demais direitos e interesses, já obtidos, detidos ou relacionados à plataforma AgPro e/ou a qualquer outro direito ou interesse da ATTO INTELLIGENCE, comprometendo-se, ainda, a não utilizar, desafiar, contestar ou de qualquer forma prejudicar ou violar tais direitos e interesses, devendo utilizar os mesmos em estrita conformidade às orientações da ATTO INTELLIGENCE;

• • • reconhece que a prática de condutas que possam representar, direta ou indiretamente, violação às declarações e compromissos aqui enunciados, ou que, de outro modo, a ATTO INTELLIGENCE venha a considerar danosas aos seus interesses, poderá causar, a critério exclusivo da ATTO INTELLIGENCE, sua suspensão ou seu descredenciamento da participação na campanha, com a exclusão de seu cadastro na plataforma Agpro;

• • • se compromete a, uma vez suspenso ou descredenciado, ou, tendo deixado de deter a condição de AgPro por qualquer outro motivo, se abster de se apresentar perante os agricultores como AgPro, bem como de praticar qualquer ato relacionado à plataforma e/ou a qualquer direito ou interesse da ATTO INTELLIGENCE, sob pena de responsabilização civil e criminal;

• • • se compromete a assumir a exclusiva responsabilidade pelas consequências advindas de práticas consideradas ilegais, ilícitas, imorais ou abusivas que adotar no exercício de suas atividades, sob qualquer fundamento, inclusive no que se refere a incidentes de natureza cível, comercial, trabalhista, previdenciária e securitária, cabendo-lhe, única e exclusivamente, responder civil e criminalmente por quaisquer atos dessa natureza;

• • • se compromete a isentar a ATTO INTELLIGENCE de quaisquer reivindicações e demandas relacionadas às consequências advindas de práticas consideradas ilegais, ilícitas, imorais ou abusivas que adotar no exercício de suas atividades, restituindo, imediatamente após notificado para tanto, todo e qualquer valor despendido pela ATTO INTELLIGENCE em função de tais práticas;

• • • se compromete a não fornecer recursos ou qualquer outro tipo de suporte a atividades ou negócios de terceiros, nem concorrer, direta ou indiretamente, com a ATTO INTELLIGENCE, no desenvolvimento, administração e operação de plataformas digitais voltadas ao compartilhamento de informações agrícolas, tais como AgPro e PlantUP, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data da descontinuação da referida Plataforma Digital;

• • • autoriza a retenção, parcial ou total, conforme o caso, de valores que lhe sejam devidos, para que a ATTO INTELLIGENCE possa ressarcir-se de quaisquer perdas e danos advindos de sua atuação como AgPro, sendo que, se os valores retidos não forem suficientes para o ressarcimento integral, a ATTO INTELLIGENCE poderá pleitear o saldo restante, ficando o AgPro obrigado ao seu pagamento no prazo que lhe for assinado;

• • • reconhece que a ATTO INTELLIGENCE poderá alterar, modificar ou descontinuar a plataforma AgPro a qualquer tempo, inclusive no curso da vigência da Missão, independentemente de aviso prévio;

• • • reconhece que inexiste garantia de que a plataforma AgPro estará ininterruptamente disponível, e/ou que estará livre de erros, falhas ou contingências que interfiram em seu normal funcionamento;

• • • reconhece que a ATTO INTELLIGENCE não será responsável por nenhum defeito, falha ou inexistência de acesso à Internet, servidor, satélites e/ou fornecimento de serviços indispensáveis para a alimentação dos bancos de dados da plataforma AgPro e suas missões, nem por qualquer falha técnica, de comunicação ou de transmissão nesse sentido;

• • • se compromete a reportar imediatamente à ATTO INTELLIGENCE condutas de outros AgPros, de que tenha ou venha a ter conhecimento, que possam representar, direta ou indiretamente, violação às declarações e compromissos aqui enunciados, inclusive no que tange às obrigações de confidencialidade dispostas no item 9 abaixo.

9 – CONFIDENCIALIDADE

• • O AgPro, ao aceitar a Missão, reconhece que as seguintes informações possuem caráter estritamente confidencial:

• • • todos os termos, condições, direitos, obrigações, prazos e demais aspectos relacionados à sua atuação como AgPro, abrangendo, ainda, dados, documentos, informações e demais ajustes entabulados ou decorrentes de sua atuação como AgPro;

• • • todas as informações constantes do banco de dados da plataforma e em todas as missões que o AgPro aderir.

• • • todas as informações relacionadas à plataforma AgPro e/ou à ATTO INTELLIGENCE, seus titulares, administradores e respectivos familiares e/ou detentores de participação societária, clientes, parceiros, fornecedores, empregados, colaboradores, prestadores de serviços e/ou quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas com as quais os mesmos tenham mantido contato, a qualquer tempo e a qualquer título, incluindo, mas sem a tanto se limitar, as informações de natureza operacional, técnica, comercial, financeira, jurídica e/ou societária, sujeitas ou não a segredo de indústria, comércio ou negócio, sem qualquer exceção;

• • • todas as informações relacionadas à plataforma AgPro e/ou à ATTO INTELLIGENCE, seus titulares, administradores e respectivos familiares e/ou detentores de participação societária, clientes, parceiros e fornecedores, abrangendo informações pessoais, composição societária ou existência de acordos entre os mesmos e/ou com terceiros, de que o AgPro venha a tomar conhecimento, direta ou indiretamente, como consequência de sua atuação como AgPro, ou que, de outra forma, possam razoavelmente apresentar relação direta com as mesmas, independentemente de que sejam denominadas “confidenciais”;

• • • todos os meios de registro, transmissão e comunicação das informações confidenciais, independentemente de sua natureza (verbal, escrita, por som e/ou imagem, linguagem de máquina, texto, desenhos, fotografias, gráficos, projetos, plantas, ou por qualquer outra forma, passível ou não de divulgação direta), abrangendo, ainda, outros documentos e anotações que reproduzam o seu conteúdo, total ou parcialmente, em conjunto ou não com conteúdo que não seja classificado como confidencial;

• • • todas as demais informações, e respectivos meios de registro, transmissão e comunicação, relacionadas à plataforma AgPro e/ou à ATTO INTELLIGENCE, seus titulares, administradores e respectivos familiares e/ou detentores de participação societária, que, embora não se encontrem listadas acima, razoavelmente possam ser compreendidas como informações que não deveriam ser do conhecimento de terceiros, e que serão consideradas informações confidenciais até que sua divulgação seja liberada pela ATTO INTELLIGENCE; e

• • O AgPro se compromete, por si e por seus herdeiros e sucessores a qualquer título, bem como por seus representantes legais, administradores, colaboradores e respectivos familiares, a manter absoluto sigilo e confidencialidade em relação às informações confidenciais, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data da descontinuação da plataforma AgPro (caso esta venha a ocorrer).

• • • Nessa medida, o AgPro se obriga a não ceder, licenciar, comercializar, revelar, registrar, reproduzir, transferir ou de outra forma alienar, divulgar ou dispor das informações confidenciais, nem tampouco utilizá-las, total ou parcialmente, direta ou indiretamente, para qualquer finalidade ou propósito estranhos à sua atuação como AgPro.

• • • Igualmente, o AgPro se compromete a informar imediatamente a ATTO INTELLIGENCE, a respeito da existência de qualquer violação, ou risco de violação, das regras de sigilo estabelecidas para as informações confidenciais, comprometendo-se, ainda, a adotar todas as providências que lhe forem determinadas para a defesa da plataforma AgPro e dos interesses da ATTO INTELLIGENCE.

• • • Da mesma forma, o AgPro se compromete a manter as informações confidenciais às quais tiver tido acesso, bem como todo e qualquer arquivo, direta ou indiretamente relacionado às mesmas, que se encontre em seu poder, protegido de divulgação, através de tecnologia de codificação que impeça o seu acesso por terceiros, por seu adequado arquivamento físico, e/ou por outras formas de restrição do acesso de terceiros, aprovadas pela ATTO INTELLIGENCE, que poderá supervisionar a adoção dessas medidas, a qualquer tempo.

• • • Ainda, o AgPro, ao deixar de deter a condição de AgPro, por qualquer motivo, se compromete a entregar à ATTO INTELLIGENCE, ou a quem está indicar, todas as informações confidenciais, e respectivos meios de registro, transmissão e comunicação, que se encontrarem em seu poder, bem como a destruir todas as informações confidenciais, e respectivos meios de registro, transmissão e comunicação, que não puderem ser entregues à ATTO INTELLIGENCE ou a quem esta indicar, sem prejuízo de sua vinculação às obrigações de confidencialidade aqui estipuladas, pelo prazo acima estabelecido.

• • Caso, por determinação de autoridade do Poder Público legitimamente constituída, o AgPro, a qualquer tempo, seja obrigado a revelar qualquer uma das informações confidenciais, no todo ou em parte, a ATTO INTELLIGENCE deverá ser imediatamente comunicada nesse sentido, previamente à divulgação, para que a ATTO INTELLIGENCE possa adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para impedir essa divulgação, ou, de outro modo, para que a ATTO INTELLIGENCE possa estabelecer os limites que deverão ser observados para essa divulgação, limites esses que, em hipótese alguma, ultrapassarão a extensão necessária para satisfazer a obrigação e/ou a necessidade de divulgá-las, a critério da ATTO INTELLIGENCE.

10 – GENERALIDADES

• • O AgPro poderá se desligar, ou ser desligado da condição de AgPro, a qualquer tempo e independentemente de justa causa, independente de comunicação.

• • Todas as notificações e demais comunicações entre a ATTO INTELLIGENCE e o AgPro serão feitas por mensagem digital ou e-mail e consideradas recebidas na data da sua transmissão.

• • O encerramento do relacionamento entre o AgPro e a ATTO INTELLIGENCE, por qualquer razão, não afetará as obrigações de confidencialidade assumidas no item 9 acima, que, expressa ou implicitamente, permaneçam em vigor após tal encerramento.

• • É livremente autorizada a transferência dos direitos e obrigações da ATTO INTELLIGENCE, oriundos ou decorrentes do seu relacionamento com o AgPro, para quaisquer terceiros, independentemente de autorização prévia.

• • A tolerância da ATTO INTELLIGENCE quanto ao descumprimento de qualquer obrigação do AgPro será considerada mera liberalidade, não implicando novação dos termos aqui estipulados, nem renúncia do direito da ATTO INTELLIGENCE, de exigir que o AgPro cumpra suas obrigações exatamente tal como previstas.

• • Se qualquer disposição relativa ao relacionamento entre o AgPro e a ATTO INTELLIGENCE, escrita ou não, for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou a exequibilidade das outras disposições não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato, e as disposições impugnadas serão substituídas por disposições válidas, legais e exequíveis cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis.

A legislação aplicável ao relacionamento entre o AgPro e a ATTO INTELLIGENCE é exclusivamente a da República Federativa do Brasil, e o Foro da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, será o competente para o conhecimento de questões relacionadas ao seu objeto.

11. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As informações coletadas pelo GRUPO ATTO são armazenadas em nossos servidores, sendo que o acesso é limitado apenas ao pessoal autorizado e as redes da empresa são protegidas por senha e estão sujeitas às políticas e aos procedimentos adicionais de segurança exigidos por lei.

12. EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS

Qualquer usuário poderá solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, abrindo uma solicitação através dos canais existentes na Plataforma AgPro.

Em alguns casos, mesmo com a solicitação de exclusão, o GRUPO ATTO poderá preservar os seus dados pessoais, conforme determinações previstas em leis e regulamentos.

O GRUPO ATTO adota medidas para excluir suas Informações Pessoais ou preservá-las em um formato que não permita a sua identificação quando essas informações não forem mais necessárias para as finalidades que foram coletadas, exceto se formos obrigados por lei a preservar tais informações por um período de tempo maior.

Para a determinação do período de preservação, levamos em consideração vários critérios, tais como o tipo de produtos e serviços solicitados ou fornecidos, o impacto nos serviços que prestamos se excluirmos alguns dados, períodos de retenção obrigatórios exigidos por lei e prazos de prescrição, entre outros.

13. COMO O GRUPO ATTO PROTEGE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS

A segurança das Informações Pessoais é importante para a ATTO INTELLIGENCE, pois temos o compromisso de proteger as informações que coletamos. Mantemos proteções administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger as Informações Pessoais que o usuário nos fornece ou que coletamos contra: destruição, perda, alteração, acesso, divulgação ou uso acidental, ilício ou não autorizado.

Utilizamos encriptação em nossos sistemas, a partir dos quais transferimos determinadas Informações Pessoais para proteção das mesmas.

14. COMUNICADOS EM CASO DE VIOLAÇÃO

Caso ocorra qualquer violação da segurança dos dados pessoais armazenados, a ATTO INTELLIGENCE notificará imediatamente todos os usuários que possam ser afetados.

O GRUPO ATTO se reserva no direito de não enviar a notificação ou adiá-la caso autoridades legais o solicitem, ou se o GRUPO ATTO apurar que a notificação imediata aumentará o risco de danos aos nossos usuários.

15. ATUALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DO GRUPO ATTO

Ao longo do tempo e de acordo com as necessidades, realizaremos atualizações à nossa política de privacidade, que serão disponibilizadas a todos os usuários da plataforma.

16. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO PARA FALAR SOBRE PRIVACIDADE DE DADOS

O usuário da Plataforma AgPro pode enviar um e-mail para nós e para o nosso Responsável pela Proteção de Dados no endereço contato@missaoagpro.com.br, escreva “PRIVACIDADE” no título da mensagem do seu e-mail, para que o responsável possa responder.

Se preferir, envie uma correspondência para ATTO INTELLIGENCE no endereço Rua Francisco Goulart, 1315 - Vila Goulart, Rondonópolis - MT, 78745-300. Certifique-se de mencionar “PRIVACIDADE”, para que saibamos para onde encaminhar a sua correspondência.

17. RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS

Conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), temos um responsável pela proteção de dados (controlador) com a finalidade de monitorar a nossa conformidade com a legislação vigente, cooperando com as autoridades de controle.

O usuário pode entrar em contato com o nosso responsável pela proteção de dados pelo e-mail contato@missaoagpro.com.br