POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE tem por finalidade demonstrar o compromisso da ATTO INTELLIGENCE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33.976.255/0001-43, com sede na Rua Francisco Goulart, nº 1315, sala 02, CEP: 78.745-300, Vila Goulart, Rondonópolis – MT (doravante referida como “ATTO INTELLIGENCE”), com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados do USUÁRIO (conforme abaixo definido), estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento, eliminação e todas as demais formas de tratamento dos dados coletados, dentro do escopo dos serviços e funcionalidades ofertados pela ATTO INTELLIGENCE, pertencente ao GRUPO ATTO, bem como com terceiros contratados e/ou prestadores de serviços que atuem nos interesses do GRUPO ATTO, de acordo com as leis em vigor.

 

Para os fins da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, são consideradas “Empresas do GRUPO ATTO” (sendo que, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, o GRUPO ATTO poderá incluir novas empresas no rol de “Empresas do GRUPO ATTO”, independentemente de comunicação prévia):

· ATTO PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.472.205/0001-23;

· ATTO COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0001-54;

· ATTO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0002-35;

· ATTO COMERCIO EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0003-16;

· ATTO COMERCIO, EXPORTAÇÃO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.508.910/0004-05;

· ATTO COMERCIO, EXPORTACAO E CEREALISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.508.910/0005-88;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0001-43

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0003-05;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0004-96;

· ATTO AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.509.017/0005-77;

· ATTO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.017/0006-58;

· ATTO AGRICOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.509.017/0007-39.

· ATTO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o número 09.386.750/0001-18;

· ATTO CEREALISTA COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.298.332/0001-90.

· ATTO AGROPECUARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.352.816/0001-70.

· ATTO INTELLIGENCE LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.976.255/0001-43.

 

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma AGPRO, o USUÁRIO (conforme abaixo definido) declara ser maior de 18 (dezoito) anos, e declara ter feito a leitura completa e atenta das regras desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como dos TERMOS DE USO, manifestando sua plena anuência com todas as disposições contidas nos mesmos, e conferindo assim sua livre e expressa  concordância com todos os termos aqui estipulados, principalmente, com os meios de obtenção e tratamento de dados descritos.

 

A não concordância do USUÁRIO com os termos e condições descritos na presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e com os TERMOS DE USO, impossibilitará o acesso do USUÁRIO aos serviços e funcionalidades exclusivas da Plataforma AGPRO.

 

Para fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o termo “USUÁRIO” significará sempre a pessoa que, de qualquer forma, utiliza os serviços da Plataforma AGPRO, e da ATTO INTELLIGENCE, independentemente da finalidade do acesso.

 

1. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA

1.1. Para que o USUÁRIO se beneficie de todos os serviços e funcionalidades exclusivos da Plataforma AGPRO, deverá promover a criação de uma Conta de Acesso na Plataforma AGPRO. Para tanto, o USUÁRIO deverá inserir e submeter, voluntariamente, dados pessoais no sistema da Plataforma AGPRO, que, automaticamente, serão vinculados à sua Conta. Além desses, todos os demais dados inseridos no sistema da Plataforma AGPRO, para fins profissionais, para acesso a promoções e utilidades, ou para interação com outros USUÁRIOS da Plataforma AGPRO, também estarão sujeitos a coleta.

 

1.1.1. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO, assim como os dados pessoais de terceiros, que venham a ser fornecidos pelo USUÁRIO, e, ainda, os dados pessoais do USUÁRIO ou de terceiros, que venham a ser fornecidos indiretamente pelo USUÁRIO através da utilização e interação do USUÁRIO com as diversas ferramentas oferecidas pela Plataforma AGPRO, serão mantidos pela ATTO INTELLIGENCE em ambiente virtual, seguro e com acesso controlado pelos seus Agentes de Tratamento de Dados, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”).

 

1.1.2. Os dados são coletados quando o USUÁRIO insere ou submete-se voluntariamente, ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma AGPRO, os quais incluem:

 

Tipo de Dados	Dados Pessoais Pessoa física	Dados Pessoa jurídica	Finalidade de uso dos dados
Dados cadastrais	Nome completo CPF E-mail Número do telefone Endereço Completo Data de nascimento Dados profissionais Dados de escolaridade Dados bancários Informações de transações relacionadas ao uso de nossos serviços.	Nome/Razão social Nome Fantasia Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) E-mail Número do telefone Endereço Completo Dados bancários Informações de transações relacionadas ao uso de nossos serviços.	Identificar o USUÁRIO; Verificar formação educacional, habilidades, experiências e outras qualificações do USUÁRIO; Preparar ofertas de trabalho, inclusive no que diz respeito à remuneração; Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da Plataforma AgPRO e Atto Inteligence; Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos da Atto Intelligence e demais empresas do Grupo Atto. Manutenção do relacionamento com o USUÁRIO; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias; Oferecer, processar e gerenciar os pagamentos dos serviços prestados pelo USUÁRIO; Operar, avaliar e melhorar nosso negócio; e quaisquer outros recursos digitais de modo a facilitar sua funcionalidade; Realizar atividades de análise em due diligence (contabilidade, auditoria, faturamento, reconciliação e cobrança).

 

Tipo de Dados	Dados pessoais pessoa física e dados de pessoa jurídica	Finalidade de uso dos dados
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL	Endereço IP Registros de interações com este website, Telas acessadas, dispositivos (versão do sistema operacional, Geolocalização, Aplicativos instalados) Session ID Cookies e tecnologias similares.	Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014; Identificar o USUÁRIO; Avaliação do uso e utilidade dos serviços que prestamos Fins estatísticos e de segurança; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

 

 

1.2. A ATTO INTELLIGENCE não se responsabiliza pela precisão, nem pela veracidade ou pela falta dela, das informações que o USUÁRIO prestar no âmbito da Plataforma AGPRO, bem como à própria ATTO INTELLIGENCE, nem tampouco por sua desatualização. Constitui responsabilidade exclusiva do USUÁRIO inserir com exatidão, e manter atualizadas, as informações prestadas no âmbito da Plataforma AGPRO, bem como à própria ATTO INTELLIGENCE.

 

1.2.1. A imprecisão e/ou falta de veracidade das informações prestadas pelo USUÁRIO no âmbito da Plataforma AGPRO, bem como à própria ATTO INTELLIGENCE, poderá ocasionar a suspensão ou o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO à Plataforma AGPRO, sem prejuízo do direito da ATTO INTELLIGENCE, de adotar as providências extrajudiciais ou judiciais pertinentes à defesa de seus interesses, inclusive para se ressarcir de eventuais prejuízos causados pelo USUÁRIO em virtude disso.

 

1.2.2. A gestão dos dados do USUÁRIO, bem como todas as tecnologias utilizadas no âmbito da Plataforma AGPRO, respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

1.3. O consentimento que o USUÁRIO fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.

 

1.4. Por meio do canal de atendimento PRIVACIDADE, e por meio de seu cadastro realizado na Plataforma AGPRO, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, (i) alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, (ii) conceder novas permissões, (iii) retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar, e (iv) requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, sendo avisado das consequências que tal solicitação poderá causar.

 

 

2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

2.1. Ao aceitar esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como os TERMOS DE USO, o USUÁRIO autoriza expressamente a ATTO INTELLIGENCE, em seu legítimo interesse e/ou no legítimo interesse de terceiros, a compartilhar os dados fornecidos, inseridos e/ou coletados, direta ou indiretamente por sua Conta AGPRO, na Plataforma AGPRO, com e para a finalidade de:

 

a) Com as Empresas do Grupo ATTO, para:

• Prestar e personalizar o serviço da Plataforma AgPRO;
• Identificar o USUÁRIO, visualizando se este faz parte de canais parceiros do Grupo Atto;

• Avaliar e desenvolver novas funcionalidades, tecnologias e melhorias para o Serviço AgPRO;
• Preparar ofertas de trabalho, inclusive no que diz respeito à remuneração;
• Conduzir pesquisas, concursos, estudos e sorteios;
• Oferecer, processar e gerenciar os pagamentos dos serviços prestados pelo USUÁRIO;
• Operar, avaliar e melhorar nosso negócio; e quaisquer outros recursos digitais de modo a facilitar sua funcionalidade;

 

b) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, para:

 

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

 

c) Com prestadores de serviços e parceiros comerciais da ATTO INTELLIGENCE, incluindo, mas sem a tanto se limitar, com patrocinadores, anunciantes, empresas de pesquisas, de tecnologia de informação, de suporte técnico e de marketing; e

 

• Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e eventos, por meio de marketing direto e indireto;
• Identificar o USUÁRIO, visualizando se este faz parte de canais parceiros do Grupo Atto;
• Operar, avaliar e melhorar nosso negócio; e quaisquer outros recursos digitais de modo a facilitar sua funcionalidade;
• Conduzir pesquisas, concursos, estudos e sorteios;

 

d) De forma automática, na hipótese de que ocorram operações que impliquem na transmissão dos direitos relacionados à Plataforma AGPRO, incluindo, mas não se limitando em caso de operações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.

 

e) Com instituições financeiras, provedores e integradores de meios de pagamentos, empresas de cartões de crédito, empresas de análise de dados e de crédito e entidades de segurança e prevenção a fraudes, para assegurar as transações financeiras envolvendo o USUÁRIO no âmbito da Plataforma AGPRO.

 

 

2.2. A base de dados formada por meio da coleta de dados na Plataforma AGPRO é de propriedade e responsabilidade da ATTO INTELLIGENCE, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da ATTO INTELLIGENCE, descritos nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

2.3. A ATTO INTELLIGENCE garante que as informações de identificação pessoal do USUÁRIO não serão vendidas ou alugadas pela ATTO INTELLIGENCE e/ou demais empresas do GRUPO ATTO.

 

2.4 A ATTO INTELLIGENCE LTDA respeita a regulação de sigilo bancário e, nesse sentido, garante que não transferirá os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros, exceto se autorizado pelo USUÁRIO, ou por força de obrigação legal, regulatória ou judicial, ou com base no interesse legítimo da ATTO INTELLIGENCE, com o objetivo de cumprir as finalidades para as quais as informações foram coletadas.

 

2.5. O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso por parte do USUÁRIO são de sua total responsabilidade, comprometendo-se o USUÁRIO a isentar a ATTO INTELLIGENCE de qualquer responsabilidade ou prejuízo que porventura venham a ser incorridos por contingências relacionadas ao compartilhamento de senhas e dados de acesso por parte do USUÁRIO.

2.6. Os dados coletados na Plataforma AGPRO são acessados somente por colaboradores da ATTO INTELLIGENCE, que são profissionais devidamente treinados, autorizados e preparados para proceder com o tratamento de dados do USUÁRIO, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Plataforma AGPRO, para a ATTO INTELLIGENCE e para o GRUPO ATTO, além das disposições da LGPD e do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

2.7. A ATTO INTELLIGENCE e o GRUPO ATTO exigem que todas as empresas afiliadas e seus prestadores de serviço externos utilizem os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, observadas as diretrizes da LGPD.

 

2.8. A ATTO INTELLIGENCE e o GRUPO ATTO reservam-se o direito de armazenar e utilizar as informações coletadas, direta ou indiretamente, através da Plataforma AGRO, podendo utilizar, publicar ou compartilhar essas informações com terceiros que não façam parte da ATTO INTELLIGENCE e do GRUPO ATTO, após a anonimização dos dados pessoais coletados, por meio da remoção de todas as informações pessoalmente identificáveis do USUÁRIO.

 

 

2.9. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pela ATTO INTELLIGENCE, pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:

 

 

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais	Até a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada, e, adicionalmente, por um período de 5 (cinco) anos.	Art. 15, inciso I, da Lei 13.709/18 (LGPD).
Dados de identificação digital	6 meses	Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

 

2.9.1. Caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes desse prazo, ficando, contudo, ciente desde já o USUÁRIO de que tal providência poderá resultar no impedimento do USUÁRIO, de acessar e utilizar os serviços e funcionalidades exclusivas da Plataforma AGPRO. No entanto, pode ocorrer que os dados devam ser mantidos por período superior ao acima estabelecido, para atendimento da lei ou de ordem judicial, para prevenção à fraude, para proteção ao crédito (art. 7º da LGPD), e em nome de outros interesses legítimos da ATTO INTELLIGENCE ou de terceiros, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, tais dados serão excluídos através do uso de métodos de descarte seguro, ou, ainda, poderão, a critério da ATTO INTELLIGENCE, ser utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

 

2.9.2. Os dados coletados serão armazenados em um Banco de dados em plataforma Cloud.

 

2.9.3. Caso o USUÁRIO opte por retomar sua relação com a ATTO INTELLIGENCE, e pretenda obter, novamente, acesso aos serviços e funcionalidades oferecidos pela Plataforma AGPRO, no prazo de 6 (seis) meses contados do término dessa relação, os dados do USUÁRIO, tratados anteriormente, e até então mantidos sob sigilo e em ambiente controlado e seguro, poderão ser reaproveitados para as finalidades da Plataforma AGPRO.

 

 

3. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

 

3.1. O USUÁRIO pode solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio dos seguintes canais:

(i) FALECOMAGENTE: acessível através do e-mail falecomagente@missaoagpro.com.br;

(ii) SAC: acessível através do seguinte endereço de e-mail privacidade@missaoagpro.com ou pelo telefone (66) 99982-8977;

 

3.2. Pelas mesmas ferramentas, o USUÁRIO poderá também:

(i) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais;

(ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais;

(iii) solicitar a portabilidade dos dados cadastrais, no formato CSV ou XLS para que possa exportar para outros sistemas.

(iv) solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados, desde que eventuais Contas de Acesso tenham sido canceladas, e que tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de dados, previsto em 2.9 acima.

 

3.2.1. Caso o USUÁRIO requeira a limitação ou manifeste sua oposição ao uso de seus dados pessoais, e tais dados pessoais se relacionem a finalidades fundamentais ao regular funcionamento da Plataforma AGPRO, o USUÁRIO fica ciente de que tais serviços e funcionalidades poderão ficar indisponíveis, ou, ainda, poderá ocorrer o impedimento do USUÁRIO, de acessar e utilizar os serviços e funcionalidades exclusivas da Plataforma AGPRO.

 

3.2.2. Mesmo na hipótese de que o USUÁRIO não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas da Plataforma AGPRO, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os demais serviços e funcionalidades da Plataforma AGPRO continuarão sendo disponibilizados regularmente.

 

3.3. Além dos canais de atendimento listados em 3.1 acima, o USUÁRIO também poderá enviar as suas solicitações por outros canais (Sedex, Correio), para o endereço: Rua Francisco Goulart, nº 1315, sala 02, CEP: 78.745-300, Vila Goulart, Rondonópolis – MT, sendo que, independentemente do meio de comunicação empregado, todas as solicitações do USUÁRIO, referentes a qualquer um dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, serão atendidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data do recebimento da solicitação pela ATTO INTELLIGENCE.

 

O USUÁRIO se declara ciente de que tal prazo poderá ser prorrogado por até 72 (setenta e duas) horas, com aviso de prorrogação do prazo, enviado através de um dos canais de comunicação mantidos pela ATTO INTELLIGENCE.

 

3.4. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, o USUÁRIO desde já concorda com que a ATTO INTELLIGENCE permaneça com o histórico de registro dos dados do USUÁRIO por prazo maior do que o previsto em 2.9 acima, nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecerem, ou, ainda, para preservação de direitos.

 

3.5. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE não será aplicada nos seguintes casos: (i) em procedimentos envolvendo sites de terceiros, em relação aos quais a ATTO INTELLIGENCE não possua qualquer ingerência, (ii) envio de consultas de pesquisa; (ii) em procedimentos envolvendo links de terceiros, que não promovam direcionamento a ambientes virtuais controlados pela ATTO INTELLIGENCE; (iv) em procedimentos sujeitos a práticas de privacidade de terceiros, em relação às quais a ATTO INTELLIGENCE não possua qualquer ingerência.

 

4. BASES DE PROCESSAMENTO

 

4.1. A coleta e o tratamento de dados promovidos pela ATTO INTELLIGENCE, em todos os casos, são realizados dentro dos limites legais, com a finalidade específica de proporcionar para o USUÁRIO uma experiência única e personalizada através das diversas ferramentas e funcionalidades oferecidas pelo sistema operacional da Plataforma AGPRO, atendendo aos interesses legítimos da relação desenvolvida entre a ATTO INTELLIGENCE e o USUÁRIO. Isso inclui processamento de dados pessoais para prestar os serviços e oferecer os recursos solicitados, para fins de interesses legítimos da ATTO INTELLIGENCE ou de terceiros, para cumprir obrigações legais ou com base em consentimento.

 

4.2. Para que seja possível prestar os serviços e oferecer os recursos solicitados através da Plataforma AGPRO, se faz necessário que o USUÁRIO forneça e permita a utilização de certos dados pessoais. Isso inclui:

•          Dados do perfil de USUÁRIO, usados para estabelecer e manter contas de USUÁRIOS; confirmar a identidade do USUÁRIO; comunicação com USUÁRIOS sobre ofertas de trabalho, inclusive no que diz respeito à remuneração, e permitir que os USUÁRIOS recebam ganhos;

•          Informações de formação educacional e profissional, usadas para confirmar a qualificação do USUÁRIO para ser um AgPRO;

•          Dados de utilização, necessários para manter, otimizar e melhorar os serviços da Plataforma AgPRO;

•          Informações sobre transações no âmbito de sua atuação como AgPRO;

•          Informações relacionadas com o suporte ao cliente, para a operacionalidade da Plataforma AGPRO.

 

4.3.  Para garantir os interesses legítimos da ATTO INTELLIGENCE e do GRUPO ATTO, há a necessidade do uso de dados pessoais para manter e melhorar a segurança dos USUÁRIOS, assim como para fins de combate a fraudes; melhoria dos serviços, marketing direto, pesquisa e desenvolvimento; aplicação dos Termos e Condições da ATTO INTELLIGENCE; e, ainda, para cumprir as obrigações jurídicas pertinentes. O USUÁRIO desde já autoriza o uso de seus dados pessoais para essas finalidades.

 

4.4.     A ATTO INTELLIGENCE poderá coletar e usar dados pessoais com base no consentimento do USUÁRIO. Por exemplo, poderão ser coletados dados pessoais por meio de pesquisas voluntárias. As respostas a essas pesquisas serão coletadas com o consentimento do USUÁRIO, e serão excluídas assim que não forem mais necessárias ao propósito para o qual foram coletadas. O USUÁRIO que consente com a coleta e uso de seus dados pessoais, nos termos aqui expostos, pode revogar o consentimento quando quiser, ficando, contudo, ciente de que, conforme o caso, os serviços e funcionalidades da Plataforma AGPRO poderão ficar indisponíveis, ou, ainda, poderá ocorrer o impedimento do USUÁRIO, de acessar e utilizar os serviços e funcionalidades da Plataforma AGPRO.

 

5. DIREITO DO USUÁRIO

5.1. Quais são os direitos do USUÁRIO?

Será garantido ao USUÁRIO, titular dos dados pessoais, o exercício dos direitos previstos na lei aplicável, dentre eles:

< >Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; Acesso a esses dados; Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, sendo que, em tais hipóteses, os serviços e funcionalidades da Plataforma AGPRO poderão ficar indisponíveis, ou, ainda, poderá ocorrer o impedimento do USUÁRIO, de acessar e utilizar os serviços e funcionalidades da Plataforma AGPRO; Portabilidade de seus dados pessoais, mediante requisição expressa;  Obtenção de informações sobre entidades com os quais a ATTO INTELLIGENCE e o GRUPO ATTO compartilham os seus dados;  revogação do consentimento, quando aplicável.Como prevenir que os Cookies sejam armazenados no seu disco rígido, e/ou eliminá-los:

 

(i)  A maioria dos navegadores de Internet é configurada para aceitar automaticamente os Cookies. O USUÁRIO poderá alterar as configurações para bloquear o uso de Cookies, ou alertá-lo quando um Cookie estiver sendo enviado para seu dispositivo.

(ii) Depois de autorizar o uso de Cookies, o USUÁRIO pode sempre desativar parte ou a totalidade dos Cookies, porém a Plataforma AGPRO poderá exigir a utilização de determinados cookies para seu funcionamento.

(iii) Todos os browsers permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar Cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respectivo navegador. O USUÁRIO pode configurar os Cookies no menu "opções" ou "preferências" do seu browser.

(iv). Note-se que, ao desativar Cookies, tal providência pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A ATTO INTELLIGENCE não se vale de nenhum tipo de decisão automatizada ou robotizada que seja pautada em algoritmos de análise de comportamento de navegação, ou que possa expor, de qualquer maneira, os dados pessoais do USUÁRIO, nem tampouco que impacte o USUÁRIO por qualquer outra forma.

7.2. O USUÁRIO reconhece que a ATTO INTELLIGENCE poderá alterar o teor desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE a qualquer momento, a seu exclusivo critério, conforme a finalidade ou a necessidade, e, ainda, para adequação e conformidade com disposição normativa, de modo que o USUÁRIO assume a responsabilidade de verificar a existência de eventuais alterações da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, sempre que efetuar seu acesso na Plataforma AGPRO.

7.2.1. Ocorrendo atualizações na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que demandem ulterior consentimento do USUÁRIO, este será notificado por meio dos contatos constantes de seu cadastro. O USUÁRIO se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de ficar impedido de acessar e utilizar os serviços e funcionalidades exclusivas da Plataforma AGPRO.

7.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a ATTO INTELLIGENCE por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:

(i) PRIVACIDADE: privacidade@missaoagpro.com;

(ii) SAC: acessível através do seguinte endereço de e-mail falecomagente@missaoagpro.com.br ou pelo telefone (66) 99982-8977;

7.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados pessoais do USUÁRIO, coletados pela ATTO INTELLIGENCE, o USUÁRIO fica ciente de que as condições aqui estipuladas, bem como as normas da ATTO INTELLIGENCE, relativas à Segurança da Informação, serão obrigatoriamente respeitadas.

7.5. Caso alguma disposição desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, a validade, legalidade ou a exequibilidade das outras disposições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE não será afetada ou prejudicada de qualquer maneira em virtude do referido fato, sendo que as disposições impugnadas serão substituídas por disposições válidas, legais e exequíveis cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis .

7.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços constantes de seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e/ou virtual, também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela ATTO INTELLIGENCE e à Plataforma AGPRO, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto neles abordado, ressalvadas as disposições diversas previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

8. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

8.1. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do USUÁRIO, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE, salvo eventual ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

9. RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A ATTO INTELLIGENCE é controladora e operadora dos dados pessoais coletados em conexão com o uso dos serviços da Plataforma AgPRO.

Conforme determinado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a ATTO INTELLIGENCE possui um responsável pela proteção de dados (encarregado pelo tratamento de dados/Data Protection Officer) com a finalidade de monitorar a conformidade de suas práticas com a legislação vigente, cooperando com as autoridades de controle.

O USUÁRIO pode entrar em contato com o responsável pela proteção de dados pelo e-mail privacidade@missaoagpro.com.

 

DATA DA ENTRADA EM VIGOR

25 de março de 2021.

 

DATA DA ULTIMA ALTERAÇÃO

25 de março de 2021.